PER/DCOMP – Receita Federal lança versão 6.6 do programa
Vitória Souza
PER/DCOMP – Receita Federal lança versão 6.6 do programa
A Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 3/2016 (DOU de 1/06) aprovou a versão 6.6 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
A partir desta publicação, a Receita Federal deixará de recepcionar arquivos em versão anterior à 6.6 do programa.
Assim, a partir de 1º de junho de 2016 os contribuintes deverão utilizar a versão 6.6 do programa para transmitir o PER/DCOMP.
Confira integra do Ato Declaratório Executivo
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 31 DE MAIO DE 2016
DOU de 01-06-2016
Aprova a versão 6.6 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
O COORDENADOR ESPECIAL DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, declara:
Art. 1º Fica aprovada a versão 6.6 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
§ 1º A versão 6.6 do programa PER/DCOMP, de livre reprodução, estará disponível para download no sítio da RFB, no endereço
e deverá ser utilizada a partir de 1º de junho de 2016.
§ 2º O aplicativo de que trata o caput está atualizado com a versão 83 de suas tabelas.
§ 3º É possível restaurar cópias de segurança de documentos gerados nas versões 6.0, 6.1, 6.1a, 6.2, 6.2a, 6.3, 6.4, 6.4a, 6.5 e 6.5a do referido programa.
Art. 2º Não serão recepcionados documentos de versão anterior à 6.6 do programa após as 23:59 horas (horário de Brasília) do dia 31 de maio de 2016.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
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