RFB: Realiza pagamentos por depósito judicial? Conheça os novos Códigos de Recolhimento.
Vitória Souza
RFB: Realiza pagamentos por depósito judicial? Conheça os novos Códigos de Recolhimento.
Confira na Integra o ADE CODAC 9/2016
Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
O Coordenador-Geral De Arrecadação E Cobrança Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 634 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no art. 1º da Lei nº 5.461, de 25 de junho de 1968, no art. 1º do Decreto-Lei nº 828, de 5 de setembro de 1969, no art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, na Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009, no Decreto nº 2.850, de 27 de novembro de 1998, na Portaria MTE nº 148, de 25 de janeiro de 1996, e na Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004,
Declara:
Art. 1º Os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE) são os constantes dos Anexos I e II a este Ato Declaratório Executivo (ADE).
§ 1º Os códigos de receita 2226 a 2602 e 2619 a 2859 constantes nos itens 11 a 26 e 75 a 90 do Anexo I, para depósitos judiciais e extrajudiciais, referentes às contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), destinadas à Previdência Social e às outras entidades ou fundos, serão utilizados para as competências janeiro de 2009 e posteriores, que forem objeto de lançamentos de ofício realizados a partir de 1º de agosto de 2011, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004.
§ 2º O código de receita 5155 - Depósitos Judiciais - Royalties e/ou Participação Especial - DJE, constante do item 3 do Anexo II a este ADE, fica instituído a partir de 24 de dezembro de 2015.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 1, de 8 de janeiro de 2016.
FREDERICO IGOR LEITE FABER
ANEXO I
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
Item Código de Receita (DJE) Especificação da Receita CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL 1 0163 Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Judicial 2 0216 Depósito Judicial - Outros - Aduaneiros 3 0701 Parcelamento - Art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 2006 - Depósito Judicial 4 0868 Pasep - Depósito Judicial 5 1382 Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial 6 1399 Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial 7 1415 Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial 8 1421 Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial 9 1947 PIS - Importação - Depósito Judicial 10 1994 Cofins - Importação - Depósito Judicial 11 2226 Contribuição Segurado - Depósito Judicial 12 2300 Contribuição Empresa/Empregador - Depósito Judicial 13 2420 Multa Isolada Previdenciária - Depósito Judicial 14 2450 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação - Depósito Judicial 15 2466 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar - Depósito Judicial 16 2472 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - Depósito Judicial 17 2489 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário - Depósito Judicial 18 2505 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo - FDEPM - Depósito Judicial 19 2528 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - Depósito Judicial 20 2534 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest - Depósito Judicial 21 2557 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Depósito Judicial 22 2563 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Indústria - Sesi - Depósito Judicial 23 2570 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Depósito Judicial 24 2586 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comércio - Sesc - Depósito Judicial 25 2592 Cide - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae/Apex/ABDI - Depósito Judicial 26 2602 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - Depósito Judicial 27 3043 Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º Depósito Judicial 28 3066 Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial 29 3089 Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial 30 3095 Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º Depósito Judicial 31 3111 Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial 32 3128 Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial 33 3300 CPSS - Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - Não Patronal - Depósito Judicial 34 4412 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial 35 4429 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial 36 4435 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial 37 4464 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial 38 4470 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º Depósito Judicial 39 4487 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial 40 4510 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial 41 4526 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial 42 4532 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial 43 4549 Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º Depósito Judicial 44 4617 Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput - Depósito Judicial 45 4623 Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput - Depósito Judicial 46 4646 Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento PIS/COFINS - Art. 39, § 1º Depósito Judicial 47 4652 Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento PIS/COFINS - Art. 39, § 1º Depósito Judicial 48 4675 Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 - Depósito Judicial 49 4681 Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 - Depósito Judicial 50 4892 Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento - Depósito Judicial 51 4902 Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento - Depósito Judicial 52 4919 Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento - Depósito Judicial 53 4931 Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento - Depósito Judicial 54 6648 Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (Paes) - Depósito Judicial 55 7363 Imposto de Importação - Depósito Judicial 56 7389 IPI - Outros - Depósito Judicial 57 7391 IPI Vinculado à Importação - Depósito Judicial 58 7416 IRPF - Depósito Judicial 59 7429 IRPJ - Depósito Judicial 60 7431 IRRF - Depósito Judicial 61 7444 IOF - Depósito Judicial 62 7457 ITR - Depósito Judicial 63 7460 PIS - Depósito Judicial 64 7485 CSLL - Depósito Judicial 65 7498 Cofins - Depósito Judicial 66 7525 Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Federal 67 7961 Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Estadual 68 8047 Depósito Judicial - Outros 69 8811 Refis - Depósito Judicial CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL 70 0174 Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Administrativo 71 0229 Depósito Administrativo - Outros - Aduaneiros 72 0447 PIS - Importação - Depósito Administrativo 73 0855 Cofins - Importação - Depósito Administrativo 74 0860 Pasep - Depósito Administrativo 75 2619 Contribuição Segurado - Depósito Administrativo 76 2625 Contribuição Empresa/Empregador - Depósito Administrativo 77 2654 Multa Isolada Previdenciária - Depósito Administrativo 78 2677 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação - Depósito Administrativo 79 2683 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar - Depósito Administrativo 80 2716 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - Depósito Administrativo 81 2722 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário - Depósito Administrativo 82 2739 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo - FDEPM - Depósito Administrativo 83 2745 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - Depósito Administrativo 84 2774 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest - Depósito Administrativo 85 2780 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Depósito Administrativo 86 2797 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Indústria - Sesi - Depósito Administrativo 87 2813 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Depósito Administrativo 88 2820 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comércio - Sesc - Depósito Administrativo 89 2842 Cide - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae/Apex/ABDI - Depósito Administrativo 90 2859 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - Depósito Administrativo 91 3322 CPSS - Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - Não Patronal - Depósito Administrativo 92 7538 Imposto de Importação - Depósito Administrativo 93 7540 IPI - Outros - Depósito Administrativo 94 7553 IPI Vinculado à Importação - Depósito Administrativo 95 7566 IRPF - Depósito Administrativo 96 7581 IRPJ - Depósito Administrativo 97 7594 IRRF - Depósito Administrativo 98 7619 IOF - Depósito Administrativo 99 7621 ITR - Depósito Administrativo 100 7634 PIS - Depósito Administrativo 101 7647 CSLL - Depósito Administrativo 102 7650 Cofins - Depósito Administrativo 103 7880 Multas Isoladas Diversas - Depósito Administrativo 104 8050 Depósito Administrativo - Outros 105 8944 II - Imposto de Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo 106 8957 IPI Vinculado à Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo
ANEXO II
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL NÃO TRIBUTÁRIOS
Item Código de Receita
(DJE) Especificação da Receita 1 2080 Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF-AG 2 4396 Parcelamento de Arrematação - Primeira Parcela - Depósito Judicial 3 5155 Depósitos Judiciais - Royalties e/ou Participação Especial - DJE 4 5246 Royalties 5% (E/M) L 7990 art. 7 I A III - DJE 5 5252 Royalties até 5% - Lavra na Área Pré-Sal - Em Plataforma - DJE 6 5269 Royalties 5% (E-M) (L 7990 art. 7 P 4) - DJE 7 5275 Cota Parte Indenização pela Extração de Petróleo, Xisto e Gás (MM) - DJE 8 5281 Royalties até 5% - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013 - DJE 9 5298 Royalties Excedentes a 5% (E/M) Lei nº 9.478/1997, art. 49, I - DJE 10 5308 Royalties Excedentes a 5% (MCT) Lei nº 9.478/1997, art. 49, I - DJE 11 5314 Royalties Excedentes 5% - Lavra na Área Pré-Sal - Em Plataforma - DJE 12 5337 Royalties Excedentes a 5% (E-M) - Lei nº 9.478/1997, art. 49, II - DJE 13 5343 Royalties Excedentes a 5% (MM/MCT) - Lei nº 9.478/1997, art. 49, II - DJE 14 5350 Royalties Excedentes a 5% - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013 - DJE 15 5366 Participação Especial (E-M) - Lei nº 9.478/1997, art. 50 - DJE 16 5372 Participação Especial (MME/MMA) - Lei nº 9.478/1997, art. 50 - DJE 17 5405 Participação Especial - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013 - DJE 18 7118 Multa Administrativa por Infração Trabalhista - DJE
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O Coordenador-Geral De Arrecadação E Cobrança Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 634 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no art. 1º da Lei nº 5.461, de 25 de junho de 1968, no art. 1º do Decreto-Lei nº 828, de 5 de setembro de 1969, no art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, na Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009, no Decreto nº 2.850, de 27 de novembro de 1998, na Portaria MTE nº 148, de 25 de janeiro de 1996, e na Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004,
Declara:
Art. 1º Os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE) são os constantes dos Anexos I e II a este Ato Declaratório Executivo (ADE).
§ 1º Os códigos de receita 2226 a 2602 e 2619 a 2859 constantes nos itens 11 a 26 e 75 a 90 do Anexo I, para depósitos judiciais e extrajudiciais, referentes às contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), destinadas à Previdência Social e às outras entidades ou fundos, serão utilizados para as competências janeiro de 2009 e posteriores, que forem objeto de lançamentos de ofício realizados a partir de 1º de agosto de 2011, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004.
§ 2º O código de receita 5155 - Depósitos Judiciais - Royalties e/ou Participação Especial - DJE, constante do item 3 do Anexo II a este ADE, fica instituído a partir de 24 de dezembro de 2015.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 1, de 8 de janeiro de 2016.
FREDERICO IGOR LEITE FABER
ANEXO I
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
| Item | Código de Receita (DJE) | Especificação da Receita |
| CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL | ||
| 1 | 0163 | Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Judicial |
| 2 | 0216 | Depósito Judicial - Outros - Aduaneiros |
| 3 | 0701 | Parcelamento - Art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 2006 - Depósito Judicial |
| 4 | 0868 | Pasep - Depósito Judicial |
| 5 | 1382 | Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial |
| 6 | 1399 | Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial |
| 7 | 1415 | Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial |
| 8 | 1421 | Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial |
| 9 | 1947 | PIS - Importação - Depósito Judicial |
| 10 | 1994 | Cofins - Importação - Depósito Judicial |
| 11 | 2226 | Contribuição Segurado - Depósito Judicial |
| 12 | 2300 | Contribuição Empresa/Empregador - Depósito Judicial |
| 13 | 2420 | Multa Isolada Previdenciária - Depósito Judicial |
| 14 | 2450 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação - Depósito Judicial |
| 15 | 2466 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar - Depósito Judicial |
| 16 | 2472 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - Depósito Judicial |
| 17 | 2489 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário - Depósito Judicial |
| 18 | 2505 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo - FDEPM - Depósito Judicial |
| 19 | 2528 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - Depósito Judicial |
| 20 | 2534 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest - Depósito Judicial |
| 21 | 2557 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Depósito Judicial |
| 22 | 2563 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Indústria - Sesi - Depósito Judicial |
| 23 | 2570 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Depósito Judicial |
| 24 | 2586 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comércio - Sesc - Depósito Judicial |
| 25 | 2592 | Cide - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae/Apex/ABDI - Depósito Judicial |
| 26 | 2602 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - Depósito Judicial |
| 27 | 3043 | Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º Depósito Judicial |
| 28 | 3066 | Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial |
| 29 | 3089 | Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial |
| 30 | 3095 | Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º Depósito Judicial |
| 31 | 3111 | Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial |
| 32 | 3128 | Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial |
| 33 | 3300 | CPSS - Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - Não Patronal - Depósito Judicial |
| 34 | 4412 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial |
| 35 | 4429 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial |
| 36 | 4435 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial |
| 37 | 4464 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial |
| 38 | 4470 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º Depósito Judicial |
| 39 | 4487 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial |
| 40 | 4510 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial |
| 41 | 4526 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial |
| 42 | 4532 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial |
| 43 | 4549 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º Depósito Judicial |
| 44 | 4617 | Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput - Depósito Judicial |
| 45 | 4623 | Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput - Depósito Judicial |
| 46 | 4646 | Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento PIS/COFINS - Art. 39, § 1º Depósito Judicial |
| 47 | 4652 | Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento PIS/COFINS - Art. 39, § 1º Depósito Judicial |
| 48 | 4675 | Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 - Depósito Judicial |
| 49 | 4681 | Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 - Depósito Judicial |
| 50 | 4892 | Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento - Depósito Judicial |
| 51 | 4902 | Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento - Depósito Judicial |
| 52 | 4919 | Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento - Depósito Judicial |
| 53 | 4931 | Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento - Depósito Judicial |
| 54 | 6648 | Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (Paes) - Depósito Judicial |
| 55 | 7363 | Imposto de Importação - Depósito Judicial |
| 56 | 7389 | IPI - Outros - Depósito Judicial |
| 57 | 7391 | IPI Vinculado à Importação - Depósito Judicial |
| 58 | 7416 | IRPF - Depósito Judicial |
| 59 | 7429 | IRPJ - Depósito Judicial |
| 60 | 7431 | IRRF - Depósito Judicial |
| 61 | 7444 | IOF - Depósito Judicial |
| 62 | 7457 | ITR - Depósito Judicial |
| 63 | 7460 | PIS - Depósito Judicial |
| 64 | 7485 | CSLL - Depósito Judicial |
| 65 | 7498 | Cofins - Depósito Judicial |
| 66 | 7525 | Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Federal |
| 67 | 7961 | Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Estadual |
| 68 | 8047 | Depósito Judicial - Outros |
| 69 | 8811 | Refis - Depósito Judicial |
| CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL | ||
| 70 | 0174 | Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Administrativo |
| 71 | 0229 | Depósito Administrativo - Outros - Aduaneiros |
| 72 | 0447 | PIS - Importação - Depósito Administrativo |
| 73 | 0855 | Cofins - Importação - Depósito Administrativo |
| 74 | 0860 | Pasep - Depósito Administrativo |
| 75 | 2619 | Contribuição Segurado - Depósito Administrativo |
| 76 | 2625 | Contribuição Empresa/Empregador - Depósito Administrativo |
| 77 | 2654 | Multa Isolada Previdenciária - Depósito Administrativo |
| 78 | 2677 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação - Depósito Administrativo |
| 79 | 2683 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar - Depósito Administrativo |
| 80 | 2716 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - Depósito Administrativo |
| 81 | 2722 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário - Depósito Administrativo |
| 82 | 2739 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo - FDEPM - Depósito Administrativo |
| 83 | 2745 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - Depósito Administrativo |
| 84 | 2774 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest - Depósito Administrativo |
| 85 | 2780 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Depósito Administrativo |
| 86 | 2797 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Indústria - Sesi - Depósito Administrativo |
| 87 | 2813 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Depósito Administrativo |
| 88 | 2820 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comércio - Sesc - Depósito Administrativo |
| 89 | 2842 | Cide - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae/Apex/ABDI - Depósito Administrativo |
| 90 | 2859 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - Depósito Administrativo |
| 91 | 3322 | CPSS - Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - Não Patronal - Depósito Administrativo |
| 92 | 7538 | Imposto de Importação - Depósito Administrativo |
| 93 | 7540 | IPI - Outros - Depósito Administrativo |
| 94 | 7553 | IPI Vinculado à Importação - Depósito Administrativo |
| 95 | 7566 | IRPF - Depósito Administrativo |
| 96 | 7581 | IRPJ - Depósito Administrativo |
| 97 | 7594 | IRRF - Depósito Administrativo |
| 98 | 7619 | IOF - Depósito Administrativo |
| 99 | 7621 | ITR - Depósito Administrativo |
| 100 | 7634 | PIS - Depósito Administrativo |
| 101 | 7647 | CSLL - Depósito Administrativo |
| 102 | 7650 | Cofins - Depósito Administrativo |
| 103 | 7880 | Multas Isoladas Diversas - Depósito Administrativo |
| 104 | 8050 | Depósito Administrativo - Outros |
| 105 | 8944 | II - Imposto de Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo |
| 106 | 8957 | IPI Vinculado à Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo |
ANEXO II
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL NÃO TRIBUTÁRIOS
| Item | Código de Receita (DJE) | Especificação da Receita |
| 1 | 2080 | Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF-AG |
| 2 | 4396 | Parcelamento de Arrematação - Primeira Parcela - Depósito Judicial |
| 3 | 5155 | Depósitos Judiciais - Royalties e/ou Participação Especial - DJE |
| 4 | 5246 | Royalties 5% (E/M) L 7990 art. 7 I A III - DJE |
| 5 | 5252 | Royalties até 5% - Lavra na Área Pré-Sal - Em Plataforma - DJE |
| 6 | 5269 | Royalties 5% (E-M) (L 7990 art. 7 P 4) - DJE |
| 7 | 5275 | Cota Parte Indenização pela Extração de Petróleo, Xisto e Gás (MM) - DJE |
| 8 | 5281 | Royalties até 5% - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013 - DJE |
| 9 | 5298 | Royalties Excedentes a 5% (E/M) Lei nº 9.478/1997, art. 49, I - DJE |
| 10 | 5308 | Royalties Excedentes a 5% (MCT) Lei nº 9.478/1997, art. 49, I - DJE |
| 11 | 5314 | Royalties Excedentes 5% - Lavra na Área Pré-Sal - Em Plataforma - DJE |
| 12 | 5337 | Royalties Excedentes a 5% (E-M) - Lei nº 9.478/1997, art. 49, II - DJE |
| 13 | 5343 | Royalties Excedentes a 5% (MM/MCT) - Lei nº 9.478/1997, art. 49, II - DJE |
| 14 | 5350 | Royalties Excedentes a 5% - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013 - DJE |
| 15 | 5366 | Participação Especial (E-M) - Lei nº 9.478/1997, art. 50 - DJE |
| 16 | 5372 | Participação Especial (MME/MMA) - Lei nº 9.478/1997, art. 50 - DJE |
| 17 | 5405 | Participação Especial - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013 - DJE |
| 18 | 7118 | Multa Administrativa por Infração Trabalhista - DJE |
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