Obrigações Acessórias - Confira os novos prazos das principais obrigações do Varejo.

O Comunicado CAT 14/2016 (DOE-SP 26/07), traz prazos de entrega das obrigações acessórias do mês de agosto de 2016 para os contribuintes paulistas.

Confira:

DeSTDA - prazo de entrega

Vale ressaltar que as empresas optantes pelo Simples Nacional, devem transmitir até dia 20 de agosto os arquivos da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA, dos meses de janeiro a junho de 2016 e também o arquivo do mês de julho.

A DeSTDA, exigida mensalmente a partir de 2016 das empresas contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional (exceto o MEI), foi instituída pelo CONFAZ através do Ajuste SINIEF 12/2015.

Por meio do Ajuste SINIEF 07/2016 o CONFAZ prorrogou em âmbito nacional para 20 de agosto de 2016 o prazo de entrega dos arquivos dos meses de janeiro a junho de 2016.