SPED ICMS/IPI - EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL SÃO OBRIGADAS?
Vitória Souza
SPED ICMS/IPI - EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL SÃO OBRIGADAS?
As empresas do regime unificado SIMPLES NACIONAL, são obrigadas a entrega do SPED ICMS/IPI?
SPED ICMS/IPI - EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL SÃO OBRIGADAS?
As empresas do regime unificado SIMPLES NACIONAL, são obrigadas a entrega do SPED ICMS/IPI?
Vitória Souza | In reply to Vitória Souza
De acordo com a Lei Complementar 147/2014, que alterou alguns dispositivos da Lei Complementar 123/2006 (Lei do Simples Nacional) , incluindo o § 4º do Art. 26, o qual agora dispõe que é vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional, entende-se que o SPED Fiscal para as empresas do Simples Nacional não será mais obrigatório.